Engenheiros e arquitetos da CEF não têm direito à jornada de seis horas

TJ mantém decisão sobre penhora

SDI-1 mantém nulidade de notificação de trabalhador por telefone

Após várias marcações de data para a audiência inaugural, o trabalhador não compareceu no dia do qual foi notificado por meio de telefonema à secretária de seu advogado.

É ilegal suspender salário de servidor sem instauração de processo administrativo

Alegou o servidor que, mesmo diante da sanção imposta pelo diretor do foro, continuou comparecendo regularmente ao trabalho, conforme comprovou às folhas de freqüência juntadas aos autos, e ressaltou a natureza alimentar de seus vencimentos.

Certidões do SPC devem ser fornecidas gratuitamente

A Câmara também foi condenada ao pagamento de R$ 1.790,00, correspondente à cobrança de 358 certidões.

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Permanecer na aeronave durante abastecimento não dá direito a periculosidade

Controladores de vôo devem ser julgados por juiz federal, diz Ministério Público

Empresa é multada por má-fé de advogado

Novo contrato temporário só se o anterior terminou há mais de dois anos

Contrato temporário.

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Reclamação. Inquérito policial. Apuração de crimes ocorridos no âmbito de governo estadual. Ausência de usurpação da competência do STJ.

Miriam Law poderá aguardar julgamento de habeas-corpus em liberdade

TSE recebe mais quatro representações contra o Presidente da República

Exame da OAB reprova quase 100% no interior do Paraná

Sendo indivisível o imóvel, co-proprietário pode dissolver condomínio

Ação contra EPTC deve ser proposta em Porto Alegre

TST: ação pode ser proposta na 2ª quando prazo termina no sábado

O entendimento do TST é o de que quando o último dia de prazo recai em sábados, domingos ou feriados, este deve ser prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente.

Habeas Corpus. Furto à caixa-forte da sede do Banco Central do Brasil em Fortaleza.

Paciente condenado, em primeiro grau, por violação dos artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, e 288, ambos do código penal, e 1º, incisos V e VII, § 1º, II, e § 2º, I e II, da lei nº 9.613/1998. Alegação de ocorrência de vícios no processo-crime. Pendência de recurso de apelação. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Possibilidade de exame da matéria em sede de Writ pelo tribunal federal da 5ª região.

Recurso especial. Remédio manipulado.

Moderador de apetite.